Publicação do processo nº 2023/0438282-5 - Disponibilizado em 09/02/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 23 dias

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2519844 - PI (2023/0438282-5) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JARDEL ARAUJO DO BONFIM ADVOGADO : TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI006986 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por JARDEL ARAUJO DO BONFIM contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório.

Decido.

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