Publicação do processo nº 1001018-79.2022.8.26.0483 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJSP

PRESIDENTE VENCESLAU / Cível / 2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0061/2024

Processo 100XXXX-79.2022.8.26.0483 - Ação Civil Pública - Flora - Maria Julia Mangas Catarino da Fonseca Pereira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de ProcessoCivil, o que faço para ratificar a liminar deferida (fls. 147/151), bem como para condenar os requeridos ao cumprimento das seguintes obrigações: 1) em relação às áreas de preservação permanente: a) imediatamente abster-se de ocupar, explorar ou intervir de forma indevida nas áreas de preservação permanente do imóvel descrito nesta petição, impedindo também que terceiros o façam; a.1) as obrigações acima referidas compreendem a demarcação e o isolamento das áreas de preservação permanente dos cursos dágua a partir do leito regular, aplicando-se os parâmetros definidos nos arts. , XIX, e , inciso I, da Lei nº 12.651/12, bem como o isolamento das áreas de preservação permanente ao redor de todo e qualquer olho dágua ou nascente, ainda que intermitentes, e ainda que não deem origem a curso dágua, por aplicação do disposto nos arts. , XVII, e , IV, da Lei nº 12.651/12, considerando-se a interpretação conforme que lhes foi dada pelo STF (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937); b) promover a restauração integral das áreas de preservação permanente referidas no item a acima, de acordo com projeto adequado a ser protocolizado no prazo de 90 (noventa) dias, e aprovado no âmbito do Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica SARE (Secretaria do Meio Ambiente), cujo prazo para a conclusão do plantio, recomposição ou regeneração deverá ser de no máximo 10 anos; b.1) para efeito da restauração acima referida, os requeridos deverão observar rigorosamente o cronograma e os parâmetros definidos no projeto aprovado, bem como atender a todas as exigências e os prazos eventualmente estabelecidos pelo órgão ambiental competente; e 2) em relação à reserva legal: a) instituir a reserva florestal de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel rural descrito no item I, mediante registro no Cadastro Ambiental Rural CAR; a.1) para cumprimento da obrigação em questão, os requeridos deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias e no âmbito do CAR, inserir proposta de reserva legal que atenda aos critérios de localização definidos no art. 14 da Lei nº 12.651/12; a.2) a compensação da reserva legal apenas deve ser permitida quando se observe o requisito da identidade ecológica, considerando-se a interpretação conforme a Constituição que foi dada pelo STF ao art. 48, § 3º, da Lei nº 12.651/2012 (ADIs nºs 4901, 4902, 4903 e 4937); b) abster-se de explorar a área destinada à reserva florestal legal do imóvel rural descrito no item I, e/ou de nela promover ou permitir que se promovam atividades danosas, salvo em caso de aprovação pelo órgão ambiental de manejo florestal na área; c) promover a restauração integral das áreas destinadas à reserva legal do imóvel rural descrito no item I, mediante apresentação de projeto a ser protocolizado no âmbito do Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica SARE (Secretaria do Meio Ambiente), concomitantemente à inserção da proposta de reserva legal referida no item a.1 acima.

Fixo, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), sem prejuízo da possibilidade de majoração da referida multa, se necessário, e adoção de sanções criminais e civis cabíveis à espécie.

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