Publicação do processo nº 2023/0080504-8 - Disponibilizado em 14/02/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2317072 - MG (2023/0080504-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ANDERSON SOARES DE ABREU AGRAVANTE : FÁBIO MARTINS FERREIRA AGRAVANTE : RUBENS ALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADOS : GUILHERME DA SILVA LOPES CARVALHO - MG131520 ELBERT GERALDO BARRA DE FARIA - MG024140 AGRAVANTE : JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADA : SANDRA DE MORAES RIBEIRO - MG061824 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU : JAQUELINE CARVALHO MARQUES CORRÉU : IGOR HENRIQUE MOREIRA CORRÉU : RENATA MARINHO COSTA CORRÉU : AUGUSTO BENEVIDES ANDRADE CORRÉU : SANDRO CARDOSO DOS SANTOS CORRÉU : STEVE DURVAL GOMES DECISÃO Cuida-se de agravo de ANDERSON SOARES DE ABREU, FÁBIO MARTINS FERREIRA e RUBENS ALVES DE OLIVEIRA FILHO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 1.035815.003463-7/001 . Consta dos autos que os agravantes foram condenados pela prática dos delitos tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e art. 244-B do ECA (corrupção de menores). ANDERSON SOARES DE ABREU e RUBENS ALVES DE OLIVEIRA FILHO, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 100 dias-multa e FÁBIO MARTINS FERREIRA, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 136 dias-multa.

Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena de ANDERSON para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa; de RUBENS para 3 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa; e apenas a pena de multa de FÁBIO para 18 dias-multa (fls. 1970/1971). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AGENTES MENORES DE 21 ANOS QUANTO AO SEGUNDO DELITO - PUNIBILIDADE EXTINTA - INEPCIA DA DENÚNCIA - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - NULIDADE DE DEPOIMENTO - CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE POLICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRTIIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO EM RELAÇÃO A ALGUNS AGENTES - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO - CABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. Transcorrido, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, lapso temporal superior ao prazo prescricional, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, em relação ao crime de corrupção de menores, quanto aos agentes menores de 21 anos à época dos fatos, extinguindo, por consequente, sua punibilidade.

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