Publicação disponibilizada em 15/02/2024 - DJMA

Tribunal de Justiça / Diretoria de Informática e Automação

RESOLUÇÃO-GP Nº 5, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.

Código de validação: FFDABB3138 RESOL-GP - 52024 (relativo ao Processo 30202024) Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil; CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais - LGPD; CONSIDERANDO a Resolução nº 31, de 24 de setembro de 2015, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA, que aprova o Plano de Classificação e Tabelas de Temporalidade do Poder Judiciário do Estado do Maranhão; CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 363, de 12 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais; CONSIDERANDO a Resolução nº 396, de 07 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário - ENSEC-PJ; CONSIDERANDO a Resolução nº 39, de 12 de junho de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA, a qual dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão; CONSIDERANDO a necessidade de implementação das diretrizes normativas da Lei Geral de Proteçâo de Dados no âmbito da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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