Publicação do processo nº 0027220-87.2021.8.13.0134 - Disponibilizado em 15/02/2024 - DJMG

1ª INSTÂNCIA / CARATINGA

COMARCA DE CARATINGA-MG - 2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS - DR. JORGE ARBEX BUENO, MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo processam-se os autos da

AÇÃO PENAL nº 002XXXX-87.2021.8.13.0134 no qual o MINISTÉRIO PÚBLICO move contra Silvânia Silva de Souza, brasileira, nascido em 23/09/1979 em CARATINGA MG, filho (a) de Terezinha Silva Rosa Freitas e Jesus de Souza Freitas, ora em lugar incerto e não sabido, por crime cometido nesta Comarca, no qual foi vítima Administração Pública, denunciado como incurso nas sanções do art. 90 da Lei n º 8666/93, art. 10, I, do Decreto-lei 201/67 art. , da Lei n º 12.850/13 e art. 337 do CP, na forma dos arts. 29 e 69 ambos do Código Penal e por este meio, CITA o réu supracitado, para responder à acusação, por escrito por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que nesta defesa, poderá o acusado arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o número de 05 (cinco). Para que não argua ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Caratinga, 09/02/2024.

Gerente de Secretaria: Sergio Ferreira de Souza.

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