Publicação do processo nº 0001647-32.2024.8.03.0001 - Disponibilizado em 15/02/2024 - DJAP

JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA / MACAPÁ / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Nº do processo: 000XXXX-32.2024.8.03.0001 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Autor Do Fato: EDSON SALES SANTOS Sentença: Acolho a manifestação do Ministério Público, eis que em 22/08/2011 foi instaurado mediante portaria, em data de 04 de novembro de 2019, visando apurar crime de Provocação de Epidemia, previsto no art. 267, do Código Penal, tendo como vítima A saúde pública.Tramitada a noticia de crime perante o Ministério Público Estadual, este entendeu pela ocorrência do fato típico descrito no art. 282 do CPB.Brevemente relatado, DECIDO.O crime imputado ao acusado é o descrito no art. 282, do CPB, o qual possui preceito secundário intervalar de detenção de 06 meses a 02 anos.Conforme estabelece o art. 109, V do CP, prescreve em 04 anos, o crime com pena máxima que não exceda a 02 anos e que seja superior a 01 ano, o que é o caso dos autos, senão vejamos.O autor do fato esta sendo investigado por conduta realizada em 06/11/2019, desde então, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva de seu prosseguimento ocorreu, pelo que tenho que, entre a data do fato e a presente data, já se passaram mais de 04 anos e 03 meses, estando a pretensão punitiva estatal prescrita.Pelo exposto e, nos termos do art. 107, IV do CP, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDSON SALES SANTOS, conforme autoriza o art. 61 do CPP.Dê-se ciência ao R. MP.Dispensada a intimação da parte autora do fato. (Enunciado 105-FONAJE) Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

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