Publicação do processo nº 8041710-43.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJBA

ÓRGÃOS JUDICANTES DE 2º GRAU / SEÇÃO CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 804XXXX-43.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Advogado (s): VOTO Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do presente confl ito de competência.

Do exame dos autos, infere-se que o Juízo suscitado (3ª Vara Criminal) entende que houve a presença de elemento gênero, atrativo da Lei Maria da Penha, enquanto o Juízo suscitante (Vara de Violência Doméstica) sustenta que a vulnerabilidade da vítima ocorre, pois é idosa, e a agressão se deu em razão do uso de drogas pelo agressor, o que descaracterizaria a motivação de gênero, suscitando o confl ito. Impõe-se a improcedência deste confl ito negativo com a consequente declaração da competência do MM. Juízo Suscitante, o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Feira de Santana/BA. Cumpre esclarecer que a Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha, objetivou criar formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina o art. 226, § 8.º, da Constituição Federal, e as Convenções Internacionais, nas quais o Brasil é signatário.

Cabe transcrever os arts. 5.º e 7.º da mencionada legislação, in verbis: “Art. 5.º Para os efeitos desta Lei, confi gura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afi nidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar

Tópicos relacionados