Publicação do processo nº 1005865-57.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

GUARULHOS / 2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0094/2024

Processo 100XXXX-57.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Amauri Correa de Souza - Vistos.

1 O impetrante deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) qualificar a autoridade impetrada Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Detran-SP, nos termos do art. 319, II, do CPC, para informar seu endereço de lotação, a fim, inclusive, de subsidiar a intimação; c) indicar e qualificar a pessoa jurídica a que integra a autoridade impetrada, nos termos do art. da lei 12.016/2009 e do art. 319, II, do CPC; d) esclarecer os fatos, para informar a data do falecimento do de cujus, bem como os anos de exercício do licenciamento do veículo descrito na exordial em atraso; esclarecer o pretendido como “regularização do licenciamento referente aos anos de 2021e 2022” (fls. 3), esclarecendo se houve o pagamento do tributo dos mencionados, e) apresentar pedido certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do CPC), para no pedido de letra a, fls. 7, informar os dados do referidos veículo: modelo, marca, placa, chassi e renavam, no pedido de letra b, informar os dados dos valores pagos a serem compensados: valor, tributo, ano de exercício, e data do pagamento; no pedido de letra c, informar expressamente o pretendido em sede definitiva; f) informar expressamente qual o ato abusivo ou ilegal que pretende combater com o presente mandamus, praticado por cada autoridade impetrada, separadamente, apresentando processo correspondente ao ato que se pretende atacar; g) esclarecer se atua em causa própria, se positivo, deverá informar o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações, nos termos do art. 106, I, do CPC; h) apresentar documentos que comprovem o alegado pagamento do licenciamento do veículo descrito na exordial relativo ao exercício de 2021, considerando não constar tal informação no documento carreado a fls. 15; e ainda que os documentos carreados as fls. 20/21, referem-se ao exercício de 2022, i) apresentar documento que demonstre se sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 320, do CPC; j) apresentar cópia de seu documento de identificação com foto, nos termos do art. 320 do CPC. 2 Proceda a Serventia a anotação do recolhimento das custas nos termos do art. 1.093, § 6º, NSCGJ.

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