Publicação do processo nº 0000253-91.2017.8.26.0357 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

MIRANTE DO PARANAPANEMA / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0066/2024

Processo 000XXXX-91.2017.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes da Lei de licitações - João Luiz de Assis Batista - - Luiz Paulo de Assis Batista - Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta, JULGO PROCEDENTE esta ação penal e CONDENO o réu LUIZ PAULO DE ASSIS BATISTA como incurso na pena do artigo 337-I, caput, do Código Penal, c/c artigo 93 da Lei 8.666/93, Penal, à pena de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, cada qual em seu patamar mínimo e reajustado desde a prática delituosa.

ABSOLVO o réu JOÃO LUIZ DE ASSIS BATISTA dos crimes que lhe são imputados na denúncia.

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