Publicação do processo nº 2024/0042826-0 - Disponibilizado em 19/02/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 890717 - SC (2024/0042826-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : MATHEUS LUIZ PORTO (PRESO) PACIENTE : DENIZ DANIEL TOMIOZZO (PRESO) PACIENTE : RAFAEL DA SILVA JUNIOR (PRESO) INTERES.

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS LUIZ PORTO, DENIZ DANIEL TOMIOZZO e RAFAEL DA SILVA JUNIOR, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 5003938- 86.2022.8.24.0038/SC. Consta dos autos que os pacientes foram condenados, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 17 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, e 32 dias-multa (MATHEUS); a 13 anos, 4 meses e 12 dias de reclusão, além de 31 dias-multa (DENIZ) e a 11 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, e 31 dias-multa (RAFAEL), todos em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por quatro vezes, n/f do art. 70, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 575/589). Irresignadas, ambas as partes apelaram e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso defensivo e proveu parcialmente o ministerial, para redimensionar as sanções dos pacientes a 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, e 31 dias-multa (DENIZ); a 17 anos, 10 meses e 11 dias de reclusão, e 46 dias-multa (MATHEUS) e a 11 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão e 28 dias-multa (RAFAEL), todos em regime inicial fechado (e-STJ, fls. 855/875), em acórdão assim ementado: APELAÇÕES CRIMINAIS.

CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, § 2ª-A, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE.

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