Publicação do processo nº 0003839-30.2017.8.12.0001 - Disponibilizado em 20/02/2024 - DJMS

SECRETARIA JUDICIÁRIA / DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR / Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários

Apelação Criminal nº 000XXXX-30.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal

Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gerson Eduardo de Araujo Prom. Justiça: Tiago Di Giulio Freire (OAB: 8563/MS) Prom. Justiça: Marcos Roberto Dietz Prom. Justiça: Antenor Ferreira de Rezende Neto (OAB: 848656/ MP) Prom. Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelado: W. R. F. Advogado: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel (OAB: 12965/ MS) Advogado: Luiz Gustavo Battaglin Maciel (OAB: 8195/MS) Advogado: Alexandre Augusto Simão de Freitas (OAB: 8862/ MS) Apelado: W. J. M. S. Advogado: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel (OAB: 12965/MS) Apelado: C. C. S. Advogado: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel (OAB: 12965/MS) Advogado: João Paulo Moreira Maciel da Silva (OAB: 24321/MS) Apelado: H. C. dos S. Advogado: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel (OAB: 12965/MS) Apelado: W. M. S. Advogado: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel (OAB: 12965/MS) Advogado: Luiz Gustavo Battaglin Maciel (OAB: 8195/MS) Apelada: V. A. R. Advogado: Maykon Maurício França (OAB: 75282/PR) Apelado: T. M. C. DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418/DP) Apelado: S. M. P. Advogado: Caio Fabricius Prado Martins Merlo (OAB: 17779/MS) Apelado: S. P. A. Advogado: Caio Fabricius Prado Martins Merlo (OAB: 17779/MS) Apelado: M. do N. S. Advogado: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel (OAB: 12965/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Interessado: T. P. R. Interessado: J. W. B. G. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENSA CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DAS PENASBASES DE WANDERSON E VIVIANE QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS - PREJUDICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1 Em que pese a discussão entre a defesa e o Ministério Público Estadual acerca do elemento normativo do tipo penal, a absolvição proferida pelo juiz de primeira instância, com relação ao delito assente no art. 261, caput, do Código Penal, deve ser mantida, pois não há indicativos de perigo presumido decorrente dos serviços de manutenção apontados pela acusação, realizados nas aeronaves indicadas na denúncia, e tampouco perigo concreto decorrentes destes.

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