Publicação do processo nº 1501485-44.2019.8.26.0535 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

GUARULHOS / Criminal / 6ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2024

Processo 150XXXX-44.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Jose Adilson Meira de Oliveira - A ação foi julgada improcedente por sentença de fls. 194/196. O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 199/204), com as consequentes contrarrazões da defesa (fls. 212/219). Em sede de apelação, a Procuradora de Justiça aventou a possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal diante da configuração das infrações dos artigos 305, 306 e 309, todos do Código de Trânsito (fls. 226/231). O V. Acórdão de fls. 233, negou provimento ao recurso da acusação, determinando o retorno dos autos à origem para aplicação do disposto no artigo 28-A, do CPP. Em audiência, o Ministério Público propôs o pagamento de 1 (um) salário mínimo (R$ 1.212,00) , no prazo de 120 dias. O beneficiado não cumpriu o acordo e, por decisão de fls. 332, o acordo foi revogado.

Verifico que não foi oferecida denúncia em relação aos delitos apontados pelo eminente Procurador de Justiça (fls. 226/231). Sendo assim, dê-se vista ao Ministério Público para que, ofereça denúncia, se assim entender.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar