Portaria n. 12.188 - 22/02/2024 do DOU

Diário Oficial da União
há 5 meses

Ministério das Comunicações

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES

PORTARIA Nº 12.188, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2581/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.016677/2022-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE APOIO A GERAÇÃO DE PRODUÇÃO, CRIAÇÃO E DIFUSÃO DE RÁDIO E TV, Fistel nº 50408656271, outorgada para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens - digital, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 21, na localidade de Recife, estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 13, Parágrafo Único do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, com o consequente arquivamento dos autos.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar