Condenação Criminal de Hiagor Rufino de Lima de Rodrigo Melo Oliveira - 22/02/2024 do TRE-MG

Corregedoria Regional Eleitoral

263ª Zona Eleitoral de Sete Lagoas Mg

Expedientes

ASSUNTO: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DE JOÃO PAULO MARQUES

Vistos, etc.Trata-se de comunicação de extinção da punibilidade referente a JOÃO PAULO MARQUES, título de eleitor nº XXXX XXXX 0221, cuja condenação ocorreu em razão de crime previsto , 10826/03 - Estatuto do Desarmamento, ART 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que NÃO se enquadra nas hipóteses prevista no art. , I, e, da LC 64/90. Constatados os requisitos necessários à espécie, e tratando-se de eleitor inscrito nesta Zona Eleitoral, DETERMINO o restabelecimento dos direitos políticos do referido eleitor mediante anotação do ASE 370.Publique-se

Após o registro no cadastro, arquive-se.

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