Publicação do processo nº 1001229-10.2023.8.26.0539 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

SEÇÃO II / CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA / Subseção II / Intimação de Acordãos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

100XXXX-10.2023.8.26.0539 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Murilo Scatamburlo - Apelado: Jt - Loteadora e Incorporadora Ltda - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo - Magistrado (a) Francisco Loureiro (Corregedor Geral) - Negaram provimento, v u. - REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE LOTEAMENTO - ARTIGO 19, § 1º, DA LEI N. 6.766/79 - VERIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA LASTREAR AS DÍVIDAS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS ADQUIRENTES DOS LOTES - REGISTRO AUTORIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI N. 6.766/79 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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