Publicação do processo nº 0436417-56.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJAM

SEÇÃO VIII / JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - CAPITAL / 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0222/2024

ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 26766-A/MS) - Processo 043XXXX-56.2024.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - EXEQUENTE: Asps Nova Cidade Ltda, - Expeça-se mandado com ordem de citação, penhora, avaliação, nomeação de depositário, intimação para oferecer embargos e chamamento à audiência de conciliação (art. 53, §§ 1º e , LJE). Quando da citação por ofi cial, que se dê conhecimento ao Executado que deve pagar a dívida no prazo de 3 dias (artigo 829, CPC), contados do recebimento do mandado citatório, sob pena de penhora, de acordo com o que dita o artigo 829 e seguintes, do Código de Processo Civil.

A circunstância do devedor não possuir bens sobre os quais possa recair a penhora deve ser certifi cada, pormenorizadamente, pelo meirinho a fi m de que o Julgador possa se manifestar sobre eventual suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, CPC) ou sua extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). Não efetuado o pagamento, Inicie-se a execução, promovendo as devidas buscas de bens junto aos Sistemas Bacenjud e Renajud, ex vi do Enunciado 147 do Fonaje e art. 837 do CPC. À Secretaria para as diligências necessárias.

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