Publicação do processo nº 0802297-94.2024.8.12.0001 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJMS

EXPEDIENTE DE CARTÓRIO / COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL / 13ª Vara Cível de Competência Residual

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2024

Processo 080XXXX-94.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Sandro Pereira Soares ADV: THIAGO GONÇALVES DE MELLO SILVA (OAB 23119/MS) ADV: GASPAR PACHECO DOS SANTOS LIMA (OAB 18598/MS) Vistos, etc. Extrai-se da inicial que a parte autora juntou aos autos procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas por meio da plataforma ZapSign.

Segundo o art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. A assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza uma criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que este tenha certificado digital.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar