Publicação do processo nº 1502445-83.2023.8.26.0559 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

TANABI / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0083/2024

Processo 150XXXX-83.2023.8.26.0559 - Auto de Prisão em Flagrante - Fato Atípico - PEDRO PAULO LEONARDO - Vistos.

Recebo a denúncia de fls. 02-04 oferecida contra o réu Pedro Paulo Leonardo, dando-o como incurso, em tese, no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal.

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