Publicação do processo nº 1000650-71.2024.8.26.0072 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

BEBEDOURO / Cível / 3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0094/2024

Processo 100XXXX-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Bastos Cordeiro - Vistos.

1) Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que”presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que comprovarem insuficiência de recursos.

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