Publicação do processo nº 1500195-81.2024.8.26.0417 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

PARAGUAÇÚ PAULISTA / Cível / 3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0074/2024

Processo 150XXXX-81.2024.8.26.0417 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOELSON VIEIRA DA SILVA - “Vistos.

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de JOELSON VIEIRA DA SILVA, pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03 ( Estatuto do Desarmamento).O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

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