Publicação do processo nº 1000502-38.2024.8.26.0338 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

MAIRIPORÃ / Cível / 2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0125/2024

Processo 100XXXX-38.2024.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.E.L. - Vistos.

1. Embora o valor da causa esteja dentro do limite de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, deixo de determinar a redistribuição dos autos, em virtude do entendimento adotado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.029 (“não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.”). 2. Pleiteia a parte a isenção das custas processuais, com fundamento no artigo 18 da Lei 7.347/85 ou, subsidiariamente, que o recolhimento seja diferido para o final do processo.

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