Publicação do processo nº 8013475-46.2023.8.05.0039 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJBA

ENTRÂNCIA FINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 801XXXX-46.2023.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: Matildes Janoario Vieira Advogado: Lorena Silva Santos (OAB:BA57795) Advogado: Mila Mesquita De Souza (OAB:BA41336) Reu: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 SENTENÇA PROCESSO Nº: 801XXXX-46.2023.8.05.0039 AUTOR: MATILDES JANOARIO VIEIRA REU: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/

CLASSE PROCESSUAL: [Contribuição sobre a folha de salários] Vistos, etc. Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por MATILDES JANOARIO VEIRA, qualifi cado (a) nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído (ID 424081485), em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não comportam incorporação aos proventos de aposentadoria (tais como adicional noturno e horas extras), com pedido de que o réu se abstenha de promover os referidos descontos e de restituição de valores cobrados a maior e condenação à restituição dos valores indevidamente recolhidas a este título, observando-se a prescrição quinquenal.

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