Portaria n. 52 - 28/02/2024 do DOU

Diário Oficial da União
há 2 meses

Ministério do Planejamento e Orçamento

Gabinete da Ministra

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA SOF/MPO Nº 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui procedimentos para a inserção de

estimativas e reestimativas de despesas obrigatórias da União, referentes ao exercício de 2024, à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, visando ao aperfeiçoamento do processo de elaboração das Necessidades de Financiamento do Governo

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