Publicação do processo nº 1012794-46.2022.8.26.0008 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

ATIBAIA / Cível / 4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0130/2024

Processo 101XXXX-46.2022.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - L.F.B. - Diante do exposto, com fulcro na inteligência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: (a) DEFERIR o pedido de concessão da guarda do menor P.F.M à sua genitora, L.F.B.; (b) FIXAR o exercício do direito de visitas do genitor nos termos indicados na inicial, diante do quadro de saúde da criança e sua tenra idade.

Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, I, do CPC. Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (mil reais). Ciência ao Ministério Público.

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