Publicação do processo nº 2024/0055610-0 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 2125346 - PI (2024/0055610-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICIPIO DE TERESINA PROCURADOR : IVAN RODRIGUES BARBOSA - PI005674 RECORRIDO : PLUG PROPAGANDA E MARKETING LTDA ADVOGADO : FÁBIO RENATO BOMFIM VELOSO - PI003129 DECISÃO Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TEREZINA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fl. 681e): PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES.

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