Publicação do processo nº 1009881-95.2021.8.26.0309 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUNDIAÍ / Cível / 6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024

Processo 100XXXX-95.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amauri Campos do Amaral Lapa - - Maria Betânia Santos Matos - Florestal Incorporações Ltda - - Consurb S/A Engenharia e Comércio - - Parkinson Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Lote 01 Empreendimentos S/A - Vistos.

Amauri Campos do Amaral Lapa e Maria Betânia Santos Matos ajuizaram ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores contra Florestal Incorporações Ltda, Consurb S/A Engenharia e Comércio e Parkinson Desenvolvimento Imobiliário Ltda, alegando, em resumo, a celebração, em 01/09/2013, de instrumento particular de compra e venda de imóvel, alienação fiduciária em garantia, emissão de cédulas de crédito imobiliário e outras avenças, para aquisição do lote 03 da quadra 10 do Loteamento Bosque do Horto, no Horto Florestal, em Jundiaí/SP, por R$ 426.872,50, mediante pagamento de sinal de R$ 9.000,00, uma parcela fixa de R$ 13.748,14 em 01/10/2013, uma parcela fixa de R$ 18.983,06 em 01/11/2013, 120 parcelas mensais reajustáveis de R$ 4.449,11 a partir de 25/12/2013 e dez parcelas anuais reajustáveis de R$ 12.951,21 a partir de 25/09/2014, sendo o reajuste realizado com base na variação do IGP-M. Disseram ter efetuado o pagamento de R$ 67.666,11 de entrada e R$ 26.234,92 de comissão de corretagem, além de parcelas de R$ 95.916,72. Mencionaram previsão de entrega em trinta meses, findando-se em fevereiro de 2016, o que ocorreu de fato em 19/07/2017, sem finalização das áreas comuns.

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