Publicação do processo nº 8000594-53.2023.8.05.0066 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJBA

ENTRÂNCIA INICIAL / CONDEÚBA / VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 800XXXX-53.2023.8.05.0066 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Condeúba Autoridade: D. C. Reu: A. A. M. Advogado: Diolino Telles Filho (OAB:BA46291) Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B. Vitima: S. A. R. Testemunha: A. P. D. C. S. Testemunha: J. M. D. S. Testemunha: A. J. D. S. Testemunha: A. L. S. Intimação: Processo:

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 800XXXX-53.2023.8.05.0066 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA AUTORIDADE: DT CORDEIROS Advogado (s): REU: AOBI ALVES MOREIRA Advogado (s): DIOLINO TELLES FILHO (OAB:BA46291) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial nº 30499/2023 ofereceu denúncia em desfavor de AOBI ALVES MOREIRA, qualifi cado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos artigos art. 129 § 13º c/c artigo 140 (caput) c/c art. 147 (caput), todos do Código Penal Brasileiro, consoante adiante descrito in litteris: No dia 13 de junho de 2023, por volta das 16h40min, na unidade de ensino infantil “Creche Municipal Ana Trindade”, localizado no Povoado de Alvorada, próximo ao “PSF, zona rural de Cordeiros/BA, o denunciado AOBI ALVES MOREIRA injuriou, ofendeu a integridade corporal, e ameaçou a vítima a vítima Silvana Alves Rocha, sua ex-companheira, a vítima Silvana Alves Rocha, causando- lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais, ID nº 399564663 - Pág. 24. Consta nos autos que, no dia e horário supracitado, o denunciado AOBI ALVES MOREIRA, insatisfeito com o fi m do relacionamento, motivado por ciúmes, se dirigiu à Creche Ana Trindade, local de trabalho da vítima, ofendeu a dignidade da mesma, chamando-a de “puta”, “vagabunda”, além de dizer que a vítima “estava dando para outros homens”. Ainda insatisfeito, o denunciado ofendeu a integridade corporal da mesma, desferindo dois socos no rosto e também dois chutes no corpo da mesma, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais, ID nº 399564663 - Pág. 24. Apurou-se no decorrer da instrução que o denunciado é contumaz na prática delitiva contra a vítima, tendo histórico de ameaças e ofensas contra esta, chegando a ameaçar de morte e de colocar fogo na residência da mesma, que teve que se mudar do local depois da ameaça.

Outrossim, relatou a autoridade policial que o denunciado tem histórico de violência contra mulheres, tendo respondido procedimentos dessa natureza, inclusive sendo preso preventivamente anteriormente (ID nº 402780469 - Pág.2). A denúncia foi recebida em 04.08.2023, sendo deferidas as medidas protetivas de urgência requeridas em favor da vítima, decretada a prisão preventiva do Réu e determinada a citação do acusado (ID nº 402918631). O réu foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ID nº 419285816 - Pág. 2). Juntada de Laudo de Exame de Lesões Corporais (ID nº 399564663 - Pág. 24). Durante a audiência de instrução foi realizada a oitiva da vítima Silvana Alves Rocha, ouvidas as testemunhas arroladas pela Acusação: Ana Pereira de Carvalho Santos e Janice Maria da Silva, promovendo-se a inquirição de testemunhas arroladas pela Defesa: Almir José da Silveira e Ailton Lira Silveira, sendo ao fi nal o réu interrogado (ID nº 429682054). Encerrada a instrução o MP apresentou alegações fi nais sob a forma de memoriais nas quais pugnou pelo reconhecimento da existência dos crimes imputados na inicial e da comprovação de sua autoria, com consequente condenação do acusado pelos crimes imputados na denúncia (ID nº 429788286). Por seu turno a defesa do acusado, sob a forma de memoriais escritos, não suscitou preliminares, postulou pela absolvição do acusado e improcedência da pretensão ministerial, sob alegação de que os fatos imputados são atípicos, ante a ausência de dolo específi co para a consumação dos delitos de injúria, ameaça e lesão corporal.

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