Publicação do processo nº 1000959-51.2023.8.26.0582 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

SÃO MIGUEL ARCANJO / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0136/2024

Processo 100XXXX-51.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Município de São Miguel Arcanjo - Vistos.

Trata-se de ação proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO contra ALCIONI LUIZ CECCO e ANA LÚCIA ZUCCO CECCO, ao argumento de que tomou conhecimento, em dezembro/2019, por meio de ofício do Ministério Público, da existência de loteamento irregular no bairro Guararema, promovido pelos requeridos.

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