Publicação do processo nº 0935975-19.2000.8.06.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA / CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS / 1ª Câmara Criminal / DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal

093XXXX-19.2000.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Irisneide de Freitas Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Corréu: Antonio Carlos de Sousa Santana - Custos legis: Ministério Público Estadual - Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Maria Irisneide de Freitas Vieira em face da Sentença do MM. Juiz da 2ª Vara Criminal de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza que a condenou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa pela prática do crime incurso nas penas do 12 da Lei nº 6.368/76. Inconformado com o decisum (fls.178/187), a ré interpôs Recurso de Apelação Criminal às fls. 189, razões apresentadas às fls. 190/197. Nas Contrarrazões às fls. 204/211, o órgão ministerial se manifestou pela manutenção do decisum a quo. No Parecer de fls. 222/225, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do réu em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

É o Relatório no essencial.

Decido monocraticamente.

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