Publicação do processo nº 2024/0050575-0 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 892039 - MG (2024/0050575-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TATIANA DA SILVEIRA REIS ADVOGADO : TATIANA DA SILVEIRA REIS - MG077713 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LEONARDO MATTIOLI (PRESO) INTERES.

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEONARDO MATTIOLI, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Habeas Corpus criminal n. 1.0000.24.021040-1/000. Consta que, em decisão proferida em 15/01/2024 no bojo da Execução Penal n. 440XXXX-88.2022.8.13.0518, o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto de Caldas/MG indeferiu o pedido do paciente de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, ao fundamento de que “o recuperando foi condenado ao delito previsto no art. 157, § 2º, incisos II, V e VII, do Código Penal, além do crime previsto no art. 244 B do ECA e tais delitos são excepcionados pelo art. 1º do citado Decreto, em seus incisos I e XVI, não alcançando o reeducando” (e-STJ fl. 12). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CONHECIMENTO DO WRIT POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDULTO NATALINO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023 – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL.

Inviável a concessão do indulto natalino ao apenado que tenha sido condenado à pena privativa de liberdade, cuja pena máxima em abstrato seja superior a cinco anos, tratando-se, ainda de delitos hediondos ou equiparados, em observância aos art. , I e XVI, do Decreto nº 11.846/2023.

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