Publicação do processo nº 0000944-91.2023.8.26.0326 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

LUCÉLIA / Cível / 1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0135/2024

Processo 000XXXX-91.2023.8.26.0326 (processo principal 100XXXX-46.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - PAULISTA AUTO DIESEL LTDA. - Vistos.

Como é sabido, os bens de um dos cônjuges ou companheiros podem responder pelas dívidas contraídas pelo outro, nos termos do artigo 1.664 do Código Civil e artigo 790, inciso IV do Código de Processo Civil/2015, in verbis: Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

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