Publicação do processo nº 1001173-68.2024.8.26.0271 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

ITAPEVI / Cível / 1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0122/2024

Processo 100XXXX-68.2024.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A. C.F. I. - 1. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, haja vista que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de afastamento da publicidade dos processos judiciais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Agravo de Instrumento Ação de busca e apreensão Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial Decisão reformada Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 224XXXX-46.2021.8.26.0000; 32ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Data do julgamento: 29/11/2021). Retire-se a tarja de segredo de justiça.

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