Publicação do processo nº 1002758-88.2022.8.26.0704 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

Fóruns Regionais e Distritais / XV - Butantã / Cível / 2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0110/2024

Processo 100XXXX-88.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.B.S. - G.B.O. - 3 O dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pleitos exordiais para determinar a divisão em 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge dos bens adquiridos na constância do casamento (art. 1.658 do CC), com as exceções dos arts. 1.659 e seguintes do CC, observando-se o acima consignado quanto ao ora controvertido.

Distribuo os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, com honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por litigar sob o manto da gratuidade da justiça.

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