Publicação do processo nº 1018387-48.2019.8.26.0562 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

SANTOS / 3ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2024

Processo 101XXXX-48.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria da Conceição Fernandes Marques - MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES MARQUES, qualificada na inicial, ajuizou ação de Procedimento Comum inicialmente contra o ESTADO DE SÃO PAULO com posterior inclusão do SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando, em síntese, que é servidora pública estadual no cargo de “Professora - PEB II” e vem desde 2017 usufruindo de licenças médicas sucessivas e ininterruptas para tratamento de sua saúde em virtude de cardiopatia isquêmica crônica, condição de saúde que implica em fortes restrições aos esforços físicos, com redução de mobilidade e força.

Em virtude de seu quadro de saúde, solicitou administrativamente sua aposentadoria por invalidez.

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