Publicação do processo nº 1530808-45.2019.8.26.0228 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

Fóruns Centrais / Fórum Ministro Mário Guimarães / UPJ 5ª a 8ª VARAS CRIMINAIS

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0059/2024

Processo 153XXXX-45.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - DOUGLAS NOGUEIRA FERNANDES - Ante todo o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, a fim de CONDENAR o acusado DOUGLAS NOGUEIRA FERNANDES, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no artigo 306, § 1º, incisos I e II, e no artigo 303, § 2º, ambos da Lei nº 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 69, do Código Penal, impondo-lhe, por isso, em razão do cometimento do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e, em razão do cometimento do crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool a pena de 6 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade total de 2 anos e 6 meses por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, da forma anteriormente especificada, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, por 1 ano, nos termos do artigo 293 da Lei 9.503/97. - ADV: VANESSA DAMASCENO IOTTI (OAB 435415/SP)

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