Publicação do processo nº 1519913-45.2019.8.26.0577 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

Subseção IX - Intimações de Acórdãos / Seção de Direito Criminal / Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 7º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

151XXXX-45.2019.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José dos Campos - Apelante: GHEYSON EDUARDO QUEIROZ COSTA VIEIRA - Apelante: WALTER CARVALHO JUNIOR - Apelante/A.M.P: David Junior Rodrigues Lantaler e outro - Apelado: Charles Emerenciano Sant’ana - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Jayme Walmer de Freitas - Por maioria de votos, rejeitam a preliminar, negam provimento aos recursos defensivos, por outro lado, dão parcial provimento ao recurso do assistente da acusação para condenar Charles Emerenciano SantAna como incurso nos arts. 171, caput, 313-A e 339, caput, todos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento de indenização à vítima, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, no importe de 10 (dez) salários-mínimos.

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