Publicação do processo nº 1510961-05.2019.8.26.0019 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

AMERICANA / Criminal / 2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2024

Processo 151XXXX-05.2019.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - KLEITON TEIXEIRA DE CARVALHO - MARCO AURELIO BONIN FAVERO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu MARCO AURELIO BONIN FAVERO à pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de detenção, no regime inicial aberto, como incurso no artigo 302, caput e § 1º, inc. III, e no artigo 305, ambos da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro), bem como suspensão para dirigir veículo automotor por 02 (dois) anos, nos termos dos artigos 292 e 293, do mesmo diploma legal.

Nos termos dos artigos 43 e seguintes, do Código Penal, em especial os incisos I e IV, do art. 43, converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito, na forma de prestação de serviços à comunidade, por igual período ao da pena privativa de liberdade, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e em prestação pecuniária, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, em favor de entidade filantrópica do Município.

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