Publicação do processo nº 1503950-88.2019.8.26.0482 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

PRESIDENTE PRUDENTE / Criminal / 2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0065/2024

Processo 150XXXX-88.2019.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANTONIO CLAUDEMIRO FERREIRA - Por todo o exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu ANTONIO CLAUDEMIRO FERREIRA, qualificado nos autos (fls. 54), inscrito no RG nº 22.180.874 SSP/SP, nascido aos 13.06.1969, natural de Sandovalina/SP, filho de José Leite Ferreira e Maria José de Lima Ferreira, pela prática do delito tipificado no artigo 302, caput do Código de Trânsito Brasileiro, a cumprir a pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses (artigo 293 do CTB), e, nos termos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária em favor dos três dependentes legais da vítima (filhos menores), identificados na correspondente demanda cível (Processo nº 101XXXX-28.2020.8.26.0482), no valor equivalente a 03 (três) salários mínimos, a ser abatido do montante de eventual condenação na citada ação de reparação civil.

Ausentes as hipóteses de prisão preventiva, faculto ao condenado recorrer em liberdade.

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