Andamento do Processo n. 2014/0084646-3 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2015 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3035)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 501567 - DF (2014/0084646-3)

RELATOR : MIN. BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : OLSEN VEICULOS S/A

ADVOGADO : ALEXSSANDRA FRANCO DE CAMPOS

AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA NESLO DE VEÍCULOS LTDA

AGRAVANTE : MÁXIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. COMÉRCIO ATACADISTA. COMPENSAÇÃO DE IPI. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por OLSEN VEICULOS S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial aos seguintes fundamentos: a) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e b) dissídio jurisprudencial não comprovado.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 307): TRIBUTÁRIO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. COMÉRCIO ATACADISTA. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. APROVEITAMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE PROVA.

1. O art. 12 da Lei 9.779/99 equipara o estabelecimento atacadista, que comercializa os produtos descritos na posição 8703 da Tabela de Incidência do IPI (automóveis de passageiros e outros veículos automóveis, principalmente concebidos para transporte de pessoas), a estabelecimento industrial. Entretanto, o reconhecimento da condição de revendedora atacadista depende de prova pericial,

não sendo suficientes meras notas fiscais de venda ou planilhas produzidas de forma unilateral pela parte interessada.

2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil) e o descumprimento deste ônus leva à improcedência do pedido.

3. Apelação parcialmente provida para, tão somente, reduzir os honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais), a ser pago por cada apelante.

Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fls. 359.

No apelo especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação dos arts. 74 da Lei 9.430/96; 12 da Lei 9.799/99; e 48 e 49 do CTN, sob o argumento de que a agravante enquadra-se como empresa atacadista e, assim, deve ser equiparada a industrial para ter o direito de compensar o IPI oriundo de suas operações comerciais sobre os produtos que recebem o código 8703, da TIPI.

Contrarrazões às fls. 377-383.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

Oferecida contraminuta (fls. 400-402). É o relatório. Decido. A irresignação da agravante não merece prosperar.

De início, quanto à alegação de que a empresa enquadra-se como atacadista, devendo ser equiparada a industrial para fins de compensação do IPI, não merece conhecimento o recurso especial, tendo em vista que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a comprovação da condição de revendedora atacadista exige prova pericial, a qual não foi apresentada pela agravante. Confira-se o excerto de fl. 305:

"No caso dos autos, não obstante devidamente intimadas para produção de provas, as apelantes não requereram a realização de perícia técnica.

Segundo o art. 333, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. O reconhecimento da condição de revendedora atacadista depende de prova pericial, não sendo suficientes meras notas fiscais de venda ou planilhas produzidas de forma unilateral pela parte interessada. O descumprimento do ônus de provar o alegado, por parte do autor, leva à improcedência do pedido. Ademais, não houve cerceamento de defesa porque não cabe ao juiz a iniciativa de produzir provas, mas apenas de possibilitar às partes a oportunidade de requerê-las, o que foi feito no caso dos autos."

Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPI. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO EM TESTILHA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVER O ENQUADRAMENTO DE MERCADORIA NA TIPI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão impugnado negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que os dispositivos de lei federal tidos por violados não foram prequestionados, razão pela qual se aplicou a Súmula 211/STJ, bem como que a realização de uma nova classificação da mercadoria objeto de exação, para efeito de enquadramento na Tabela do IPI (TIPI), não pode ser apreciado no recurso especial por necessitar

da análise do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A agravante não impugnou a premissa de ausência de prequestionamento dos artigos de lei federal tidos por violados, um dos fundamentos suficiente para manter o aresto impugnado, motivo pelo qual incide ao recurso especial o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Além disso, o Tribunal de origem manteve a classificação adotada pela sentença com relação à classificação da mercadoria objeto da exação. A par disso, rever tal orientação adotada pela instância ordinária exige-se análise de provas e fatos, circunstância que inviabiliza a realização de tal procedimento por este Tribunal Superior, no recurso especial, conforme enunciado constante na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1321899/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2013)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2015.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator