Andamento do Processo n. 0000691-64.2013.8.26.0129 - Procedimento Ordinário - 18/08/2015 do TJSP

Casa Branca

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE CUSTÓDIO DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0138/2015

Processo 0000691-64.2013.8.26.0129 (012.92.0130.000691) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Strazza Petro Comércio e Transportes Ltda - Banco Santander (brasil) Sa - Vistos. STRAZZA PETRO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA e PAULO SÉRGIO STRAZZA, qualificados nos autos, ajuizaram a presente demanda contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, empresa também qualificada, com objetivo de revisar os contratos entre as partes entabulados. Argumentaram os autores, em síntese, que os quatro contratos de empréstimo que celebraram com a requerida são maculados pela onerosidade excessiva imposta pela instituição financeira. Sustentaram que os juros cobrados são abusivos e foram capitalizados em período inferior ao anual, além de cobrança indevida de comissão de permanência com correção monetária e juros, o que afastaria a mora. Argumentam que houve cobrança de “encargos flutuantes e sem previsão contratual” (fls. 06). Asseveraram que, diante da abusividade perpetrada pela suplicada, contrataram uma empresa para analisar aludidas avenças, que concluiu pelo novo saldo devedor que acompanha a inicial. Pugnaram pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso com a inversão do onus da prova. Requereram a revisão dos juros pactuados com contratação de empresa especializada, que apurou saldo credor em favor da autora desde que excluídos os excessos que maculam as avenças. Discorreu sobre as razões fáticas e jurídicas pelas quais pretendem a revisão dos contratos no que tange aos juros, ao anatocismo o que descaracterizaria sua mora. Bateu-se contra a previsão contratual de cobrança da denominada comissão de permanência. Por fim, alegaram a inconstitucionalidade da Lei 10.391/94. Requereram pela procedência da demanda para que, ao final, as verbas tidas como ilegais fossem substituidas, repetição de indébito dos valores cobrados em excesso e a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.391/94. Requereram antecipação dos efeitos da tutela para suspensão da inscrição dos nomes nos róis de maus pagadores e autorização para depósito judicial do valor das parcelas atinentes ao saldo devedor que entende correto. Ao final, pugnaram pela revisão dos valores devidos com o reconhecimento da nulidade das cláusulas impugnadas (fls. 02/38, com os documentos de fls. 39/124). A liminar foi deferida em parte, desde que houvesse depósito do valor integral das prestações (fls. 126 e 137). Regularmente citada (fls. 141v), a requerida apresentou resposta, na modalidade contestação, aduzindo, preliminarmente, falta de interesse processual com relação aos contratos extintos e reconhecimento que a via procedimental escolhida pelos autores é inadequada. No mérito, sustertou regularidade de sua conduta, , que os juros foram prefixados em patamar razoável, inaplicabilidade do CDC. Bateu-se contra a planilha de cálculo e a pretensão de depósito judicial das parcela. Requereu a improcedência da demanda (fls. 143/155, com os documentos de fls. 156/160). Houve réplica (fls. 165/188). A parte autora requereu produção de provas (fls. 194/195). É o, breve, relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: “A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA,

julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde, merecendo rejeição sua produção, com fulcro no artigo 130 do Código de Processo Civil. Versa a demanda sobre matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Afasto a alegação sobre a impossibilidade de rediscussão das avenças afirmada pela requerida. A revisão contratual, na forma do art. 478 do Código Civil, que trata da Teoria da Imprevisão (cláusula rebus sic stantibus, implícita em todo contrato), que permite a revisão à vista de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que torem a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. A rigor, a interpretação do dispositivo acima citado leva à compreensão de que só é possível a rediscussão do contrato - ainda que permeado pelo CDC, quando existam fatos supervenientes que tragam onerosidade excessiva ao contrato, e/ou que hajam cláusulas nulas de pleno direito. E nada disso ocorreu neste caso. Contudo, a jurisprudência dominante esquiva-se desta imposição legal, permitindo a rediscussão do contrato em qualquer hipótese, razão pela qual, em homenagem à segurança jurídica, acolheremos tal entendimento, permitindo a revisão, ainda que não haja qualquer fato superveniente demonstrado nos autos. Possível, portanto, a discussão dos contratos. Quanto ao pedido de depósito e a via procedimental escolhida, observo que o pedido final dos autores não é apenas a declaração de quitação mas, principalmente, a revisão dos valores contratados. Conclui-se, pois, que o depósito foi requerido no intuito de obter a antecipação dos efeitos da tutela. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos são todos improcedentes. Não se constata a onerosidade excessiva afirmada na inicial, pois as parcela foram pactuadas em valores fixos, sem qualquer surpresa aos autores. Ausentes, pois os requisitos para aplicação da tese com fixação de novos valores para as prestações. Sobre a tese, confira-se o que ensina Carlos Roberto Gonçalves: (Direito civil brasileiro, volume 3 pág. 52/53 - 9. ed. - São Paulo : Saraiva, 2012.) “.Entre nós, a teoria em tela foi adaptada e difundida por Arnoldo Medeiros da Fonseca, com o nome de teoria da imprevisão, em sua obra Caso fortuito e teoria da imprevisão. Em razão da forte resistência oposta à teoria revisionista, o referido autor incluiu o requisito da imprevisibilidade, para possibilitar a sua adoção. Assim, não era mais suficiente a ocorrência de um fato extraordinário, para justificar a alteração contratual. Passou a ser exigido que fosse também imprevisível. É por essa razão que os tribunais não aceitam a inflação e alterações na economia como causa para a revisão dos contratos. Tais fenômenos são considerados previsíveis entre nós (...) Na realidade, a cláusula rebus sic stantibus e a teoria da imprevisão eram aplicadas entre nós somente em casos excepcionais e com cautela, desde que demonstrados os seguintes requisitos: a) vigência de um contrato comutativo de execução diferida ou de trato sucessivo; b) ocorrência de fato extraordinário e imprevisível; c) considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração; d) onerosidade excessiva para um dos contratantes e vantagem exagerada para o outro”. Inaplicável, pois, o estudo encomendado pelos autores e juntado a fls. 92/118, pois as avenças devem ser cumpridas nos moldes em que firmadas, visto que os juros e encargos não se mostram abusivos. Explico. Os autores pactuaram a contratação de crédito em quatro oportunidades (livremente, por sua própria vontade, sendo o requerente Paulo maior e capaz) junto à instituição financeira para usufruir imediatamente do capital posto a sua disposição. Poderiam ter buscado instituição financeira distinta, negociado melhores condições ou gerido seus negócios de forma a não necessitar de qualquer linha de crédito. Entretanto, no afã de apoderar-se o quanto antes do capital que reputaram necessário, optaram pela contratação do crédito, o que é absolutamente normal. Igualmente normal é que todas as escolhas têm suas consequências, e deve a parte autora arcar com as consequências da opção que fizeram. Em todas as avenças contratadas, os autores tiveram prévio conhecimento das prestações e encargos cobradas pela requerida (fls. 49, 55/56, 74//75 e 81) . Diante destas circunstâncias, pode-se afirmar que os contratos foram firmados em razão de válida manifestação de vontade dos suplicantes, motivo pelo qual não há o que ser revisado. Inexiste qualquer nulidade nas cláusulas impugnadas na presente ação. Os contratos em questão não violaram qualquer norma cogente. Trata-se de mais uma das milhares de ações revisionais de contratos de natureza bancária, na qual se pede, de forma um tanto quanto genérica, a revisão de cláusulas contratuais, sem que se indique de forma clara qual a cláusula e o fundamento de sua nulidade. Não entendo que a questão posta em juízo se submeta às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as avenças discutidas foram entabuladas para fomentar atividade mercantil da parte autora. O numerário fornecido em cada contrato mencionado na inicial foi para incrementar e tornar possível o desenvolvimento das finalidades da empresa autora, não se verificando a situação de vulnerabilidade econômica ou técnica necessárias ao reconhecimento, para pessoas jurídicas consumidores, da aplicabilidade das regras do CDC. Ainda que incidissem as normas consumeristas, a solução para a presente demanda não é outra que não a improcedência. De fato, mesmo que aplicável fosse o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, o que não é, conforme já mencionado no despacho saneador, as principais regras em benefício do consumidor não incidem no presente caso, pois as assertivas das autoras não são verossímeis - do que se depreende que a inversão do ônus da prova ou a interpretação das cláusulas em seu favor não se mostram possíveis. Verifica-se que os contratos que encerram as cédulas de crédito bancário, descontos de cheques e empréstimos em discussão não apresentam qualquer ilegalidade que venha a prejudicar a exeqüibilidade deles, bem como, por conseqüência, o débito impugnado pela parte autora, resultado da aplicação das cláusulas contratuais, está corretamente calculado e é devido. Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STF. Com o advento da Lei nº 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito, bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, ficando revogado, quanto às operações com as instituições financeiras, o Decreto nº 22.626/33. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça “A Lei nº 4.595/64, que rege a política econômico monetária nacional, ao dispor no seu art. , IX que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, inclusive nos contratos de arrendamento mercantil, salvo nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições que previam teto máximo daqueles.” (REsp nº 102.082-RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03.08.98). O ajuste de taxa de juros remuneratórios acima de doze por cento ao ano não implica abusividade porque o ordenamento jurídico admite semelhante negócio. O tomador de crédito pode escolher a taxa mais conveniente, pois a concessão de crédito não configura monopólio e as instituições financeiras competem entre si. Abusividade haveria se a taxa comprovadamente discrepasse de modo substancial da média de mercado e, mesmo assim, se a elevação não se justificar pelo risco da operação (STJ, REsp 407.097/RS, rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 29/9/2003, pág. 142). Tanto é assim que a mesma Corte, por meio da

Súmula 296, assentou que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. No caso, não existe sequer início de prova documental sobre ajuste da taxa de juros remuneratórios em patamar muito superior à média do mercado financeiro ou de forma a violar diretivas do Conselho Monetário Nacional. Para aferição, basta simples verificação do site competente (http://www.bcb.gov.br/fis/taxas/htms/20090228/tx031040.asp) que visualizei aos 26/04/2015. Ademais, tampouco está demonstrada violação da Lei nº 1.521/51. Já se decidiu que a taxa de juros não é abusiva só com base na estabilidade econômica, pois devem ser considerados outros aspectos do sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco, de modo que a limitação da taxa apenas caberia com demonstração cabal, neste caso inexistente, de lucros excessivos da intermediação financeira (AgRg no REsp 590.439/RS, 4ª T., Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 31/5/2004, pág. 323). Por fim, não há que se falar em lesão e cobrança de spread abusivo, pois aos contratos bancários também não se aplica a Lei nº 1.521/51, especialmente a norma do art. letra b, que proíbe o lucro patrimonial acima de um quinto do valor corrente ou custo da prestação feita ou prometida. Concordem ou não os autores, os bancos estão autorizados a cobrar juros que superem aquele limite e certamente qualquer pessoa com um mínimo de conhecimento do mercado de crédito do país sabe disso. Se a empresa autora mesmo assim celebrou com o réu operações com juros superiores a 12% ao ano é porque aceitou a realidade do mercado. De mais a mais, não revelou o autor Paulo qualquer preocupação em sequer demonstrar o fundamento subjetivo do instituto da lesão, ou seja, que ao contratar com o banco sua manifestação de vontade estava viciada. Como ensina CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, “o requisito subjetivo estará no aproveitamento das condições do contratante, que tenha sido levado a suportar as cláusulas lesionarias em razão de sua própria inexperiência, leviandade ou necessidade. Não bastará para caracterizar a lesão subjetiva que um dos contratantes se avantaje no lucro conseguido. Mas incorrerá em procedimento lesionário, se o tiver conseguido por se aproveitar daquelas circunstâncias. Como acentua Oertmann, este fator subjetivo situase no aproveitamento consciente ou anormal da outra parte para fins lucrativos, ainda que não haja intenção específica de explorar aquelas circunstâncias (Introducción al Derecho Civil, p. 276). Para dizê-lo sucintamente, o elemento subjetivo pode designar-se como “dolo de aproveitamento” (“Direito Civil Alguns Aspectos da sua Evolução”, Ed. Forense, 2001, p. 247). No plano constitucional, vale lembrar que o art. 192, § 3º da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não auto-aplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal, de modo que inviável a limitação dos juros reais à taxa de doze por cento ao ano. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n 596 do STF, “verbis”: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do art. 192, § 3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, não custando observar que mesmo antes aquela norma não era considerada auto-aplicável, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 648: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Pelas mesmas razões acima expostas a norma geral do art. 591 do Código Civil não se aplica às operações das instituições financeiras, que continuam regidas pela legislação especial. Por outro lado, não há que se falar em ilegalidade de capitalização mensal de juros ou prática de anatocismo, na medida em que os juros foram contratados em termos pré-fixados para os contratos de empréstimo direto ao tomador, sobre o total do mútuo, já estando incluídos no valor das prestações a serem pagas, sem previsão de nova incidência de juros sobre as prestações, o que afasta a ocorrência do anatocismo, quer na modalidade de desconto de cheques, quer na modalidade “empréstimo” discutidas. Ao contrário, quando foram firmados os contratos já estava em vigor a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do art. da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01, que estabelece em seu art. 5º que “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Admitese capitalização de juros nos casos em que a lei expressamente a autorizar (Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça). De acordo com o art. 5º da Medida Provisória nº 1.963/00, “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. É a situação dos autos. Tal medida era sucessivamente reeditada e tinha o nº 2.170-36 quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de setembro de 2.001, que manteve os efeitos das medidas provisórias editadas anteriormente (artigo da EC nº 32/2001). Mantém-se a eficácia da medida em questão, com força de lei, até os dias de hoje. Não foi reeditada nem convertida em lei. Porém, não foi expressamente revogada por outra medida provisória nem objeto de decreto legislativo. Nesse sentido, precedente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, REsp nº 629.487/RS, j. 22/6/2004. Não há a inconstitucionalidade mencionada pelos autores na medida provisória que permite a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual, conforme decidido pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. que decidiu pela constitucionalidade da medida, nos seguintes termos: “INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CELEBRADO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, NÃO SE APLICA O ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL, PREVALECE A REGRA ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/2001. PRECEDENTES DO STJ. ARGUIÇAO DESACOLHIDA, COMPATIBILIDADE DA LEI COM O ORDENAMENTO FUNDANTE” (Arguição de inconstitucionalidade nº 0128514-88.2011, Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Relator RENATO NALINI, j. 24.8.11). A capitalização mensal de juros foi contratada pelas partes, nos termos do item 3.10.3 do contrato. Além disso, a taxa efetiva de juros mensais é de 1,88%, que multiplicada por doze, resulta percentual inferior à taxa anual, de 25,43 %, o que confirma a capitalização. O Superior Tribunal de Justiça, a respeito, já decidiu: “1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 2. Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade, é de rigor. 3. Agravo regimental provido”. (AgRg no AREsp 87.747/ RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1325968/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012; AgRg no REsp 1270283/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012; AgRg no REsp 1094404/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012; REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO,

julgado em 08/08/201. Ainda que se aplicasses ao presente caso as normas consumeristas, o CDC admite a capitalização de juros, conforme inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, 19ª Câm.A de Direito Privado, assim resumidos: “Juros Cálculo de forma exponencial ou composta Admissibilidade Distinção em relação ao anatocismo Critério universal de cálculo adotado inclusive em aplicações financeiras Licitude em relação ao Código de Defesa do Consumidor” “A capitalização composta não se confunde com anatocismo, que é a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, situação não verificada nestes autos.” “Quando os juros são calculados de forma linear, diz-se que a capitalização é simples. Exponencial o cálculo, a capitalização é composta, modo de cálculo universalmente adotado em operações bancárias ativas e passivas. Em aplicações financeiras os bancos pagam juros compostos de acordo com a mesma forma exponencial de cálculo e não se cogita de ilegalidade.” “O contrato prevê a taxa efetiva anual de juros, como determina a regra do artigo 52, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, a qual permite a capitalização composta se prevista a taxa efetiva anual de juros, conforme precedentes desta Câmara (apelações nº 1.122.649-4, 1.130.026-6, 1.160.286-1, 1.145.105-5 e 1.145.128-8)”. E sendo assim, não há que se falar em taxas de juros ou encargos excessivos ou abusivos. No caso concreto, as cláusulas que prevêem os encargos remuneratórios e moratórios são as rotineiramente adotadas no mercado financeiro, além do que o réu é instituição financeira. Não resultam em tipo algum de iniqüidade e menos ainda comprometem a equação contratual ou o equilíbrio entre as partes. Ainda que as avenças tivessem previsto o cálculo dos juros pela fórmula da Tabela Price, tal fato não seria abusivo, pois é desenvolvida para determinar um fator que multiplicado pelo valor do principal venha resultar num valor de prestação constante no tempo. O mérito dessa fórmula é o de permitir que um valor seja amortizado no tempo estipulado, apropriando-se, sempre, uma parcela de juros que se apura multiplicando a taxa mensal pelo saldo devedor. Esse valor de juros, deduzido do valor da prestação calculada pelo fator da fórmula, resultará no valor da amortização, que será deduzido do saldo. No período seguinte, é sobre este novo saldo apurado que a mesma taxa de juros voltará a incidir para se apurar os novos juros da prestação. Assim ocorre sucessivamente. Pode-se observar que, em nenhum momento, se processa qualquer mecanismo de capitalização, vale dizer, de incorporação dos juros ao saldo devedor que sirva como base para cálculo de novos juros. Dessa forma, em qualquer Sistema Price, os juros serão sempre decrescentes e as amortizações crescentes, em valores reais. Não há, portanto, juros sobre juros no Sistema Price de amortização de uma dívida, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca incorpora juros anteriores. Neste sentido: “Em realidade, a adoção da Tabela Price não configura por si mesma anatocismo. Trata-se de sistema em que os juros devidos são distribuídos pelas prestações a serem saldadas, o que aliás encontra guarida no art. 993 do Código Civil. Nos contratos de financiamento habitacional é prevista a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada. Isso significa que o que ocorre é a amortização total dos juros pactuados sobre o saldo devedor a cada parcela, o que é perfeitamente possível. Se a parcela vencida é paga regularmente, isso significa que o saldo devedor não será acrescido dos juros que haviam sido a ela incorporados e tampouco ocorrerá a cobrança de novos juros, visto que na parcela posterior o que estará sendo cobrado a título de juros é significativo daquilo que fora anteriormente pactuado, ou seja, apenas a parcela seguinte dos juros efetivos contratados. No caso em tela, por exemplo, o que foi pactuado foram juros nominais de 10% ao ano e efetivos de 10,471% ao ano e não há nenhuma evidência de que esteja sendo cobrado percentual superior a 10,471% ao ano. No caso em tela, o contrato foi firmado segundo os ditames da Lei 8.692/93, que instituiu o Plano de Comprometimento de Renda PCR. O art. 2º do aludido diploma legal prevê o estabelecimento de percentual máximo de 30% da renda bruta do mutuário para o pagamento dos encargos mensais (cf. fls. 33). Fixado desde logo o comprometimento neste percentual, fixados os juros efetivos em 10,471% ao ano, a utilização da Tabela Price não caracteriza anatocismo. De qualquer modo, ainda que por epítrope prevalecesse o entendimento de que a adoção da Tabela Price implicaria em anatocismo, esta capitalização teria expressa previsão normativa, máxime quando se constata que a Lei 8.692/93 não permite a contratação de juros superiores a 12% ao ano (art. 25)” (1º TACivSP, EI nº 975.042-7/1, 12ª Câm., j. 30.04.02, rel. Juiz Campos Mello). Outrossim, a previsão contratual da cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, também não é ilegal ou abusiva. A comissão de permanência é uma taxa aplicável sobre o valor do capital emprestado quando há impontualidade do devedor no cumprimento de sua obrigação e tem por objetivo compensar a instituição financeira mutuante durante o período de prorrogação forçada da operação. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, j. 12/03/2003, DJ 04/08/2003, pág. 216), a comissão de permanência, para o período de inadimplência, é legal, não acumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula nº 30 dessa Corte, nem com os juros remuneratórios (Súmula 296), e calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil segundo o procedimento da Circular 2.957/99 (REsp 139.343/RS, 2ª Seção, DJU 10/6/2002), não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmula 294). Trata-se de verba compensatória, não moratória. Então, pode ser acumulada com multa moratória e juros moratórios, cujas finalidades são distintas. Aliás, a Resolução 1.129 do Banco Central do Brasil, que faculta a cobrança de comissão de permanência com fundamento na Lei 4.595/64, proíbe “a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos”, o que define a natureza da comissão de permanência e não afasta a incidência também de verbas moratórias. À evidência, resolução não poderia mesmo impedir a incidência de encargos moratórios previstos em lei. Por isso que há atualmente consenso no sentido de que a comissão de permanência é encargo híbrido, pois ao mesmo tempo se destina à remuneração do capital durante o período da prorrogação do contrato e à correção monetária do próprio capital mutuado. Neste sentido, já se decidiu que se trata de “figura criada em favor das instituições financeiras destinada a, durante o período de prorrogação da operação de crédito não liquidada no vencimento, remunerar o capital mutuado e também atualizá-lo monetariamente; é, desta forma, concomitantemente remuneração do capital e forma própria e específica de corrigir a moeda” (STJ, REsp. nº 5.983-MG, 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo, JSTJ-LEX 30/156). Ora, se há autorização legal para a cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários e houve expressa previsão nos contratos, não tem as autoras do que reclamar. Ilegalidade haveria se, além da comissão de permanência, dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e da multa moratória de 2% (dois por cento), a ré cobrasse também, cumulativamente, a correção monetária, o que é vedado pela Súmula nº 30 do STJ. E tal conduta da requerida não restou demonstrada nos autos. Ressalte-se, ainda, que a própria Resolução nº 1.129/86 do BACEN autoriza a cobrança cumulada da comissão de permanência com os juros moratórios (item I), além do que a multa contratual, desde que fixada no patamar legal de 2% (como no caso vertente), nada mais representa do que pré-fixação de perdas e danos. Ainda sobre a comissão de permanência, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 294, consolidando o entendimento de que aquele encargo é lícito nas operações das instituições financeiras, sendo exigível quando prevista no contrato: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Em que pese a apresentação de argumentos no sentido da existência de eventual cumulação da comissão de permanência com algum índice de correção, não houve indicação nos extratos apresentados pelas autoras de quanto e em que contas teria havido tal cumulação, sendo inviável a procedência do pedido. Finalmente, alegação sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04 não procede, porquanto nenhum de seus dispositivos malfere princípio ou dispositivo previstos em nossa Carta Magna. Em verdade, o que se quis alegar foi a ilegalidade de referido texto legal, por defeito de forma,

consistente em desobediência ao disposto no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 95/98, no sentido de que a lei “não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”. Todavia, o preceito não transpassa as bordas de mero conselho, recomendação, orientação técnica ao legislador, porque sua inobservância não acarreta sanção jurídica alguma, esclarecendo o artigo 18 da referida lei que “eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento”. Nesse sentido é a manifestação da jurisprudência:”(...) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Cédula de crédito bancário - Inexistência de qualquer vício na Lei nº 10931/2004 porque a própria Lei Complementar nº 95/1998 salienta que eventual inexatidão formal não invalida as normas elaboradas mediante processo legislativo regular - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido. (...)(TJSP - AI nº 7.129.497-4 - São Paulo - 13ª Câmara de Direito Privado - Relator Cauduro Padin - J. 13.06.07 - v.U). Destaco que esta é mais uma das milhares de ações que ao longo dos últimos anos tem sido apresentadas ao Judiciário por devedores inadimplentes de empréstimos bancários e usuários de cartões de crédito, para discutir pretensas irregularidades, abusos ou ilicitudes cometidas pelas instituições financeiras que lhes concederam crédito, buscando ampla revisão dos contratos firmados com elas, muitas vezes até mesmo daqueles que já foram liquidados ou extintos por qualquer motivo. As teses são sempre as mesma - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)

Tópicos relacionados