Andamento do Processo n. 0011911-95.2013.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 18/08/2015 do TJSP

Sorocaba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRIO GAIARA NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA RABELLO VILIOTTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0437/2015

Processo 0011911-95.2013.8.26.0602 (060.22.0130.011911) - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - Cleusa Maria Rodrigues - Ana Elisa Morais Bravo - Processo n. 675/13: R. Sentença de fls 91/95: Vistos. CLEUSA MARIA RODRIGUES, já qualificada nos autos, propôs Ação de Cobrança em face de ANA ELISA MORAIS BRAVO, representada por sua genitora SELMA DE FÁTIMA MORAIS, alegando, em síntese, que foi casada com Marcos Bonilha até abril de 2008. Em outubro do mesmo ano Marcos faleceu, iniciou-se a partilha de bens entre o casal, sendo que a requerente ficou 35,64 % dos bens e o ex-esposo, que é genitor da requerida, 63,46%. Marcos faleceu e sua herança foi passada para sua filha, ora requeridas. Alegou que efetuou o pagamento do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (fls. 20/21) e agora pretende ser ressarcida pela ré, alegando que a obrigação de pagamento do referido imposto é do donatário. Requereu a condenação da requerida na obrigação do pagamento a requerente do valor de R$5.038,51 (cinco mil e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), pretende ainda, ser ressarcida por perdas e danos, honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos às fls. 08/56. A decisão de fls. 57 deferiu os benefícios da justiça gratuita. Houve intervenção do Ministério Público às fls. 58/59, tendo em vista que a requerida é menor impúbere. A requerida foi devidamente citada na pessoa de sua

genitora, fls. 81, mas não apresentou contestação. O Ministério Público às fls. 88/90, manifestou-se, preliminarmente, alegando que a requerida não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois com o falecimento do donatário, a obrigação de pagamento do tributo passa a ser do espólio, conforme artigo 131, III, do Código Tributário Nacional. Afirmou que não há nos autos qualquer informação sobre eventual abertura de inventário ou partilha sobre os bens objetos da herança. No mérito, aduziu que a revelia tem efeitos relativos e não absolutos, que não há nos autos notícia de que foi tentada a cobrança do imposto do contribuinte principal, entendendo ser necessária a dilação probatória. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento nesta oportunidade diante da regra do artigo 330, inciso II, do CPC, pois com a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 319 do Código de Processo Civil). Ademais, a inicial, atende a todos os seus requisitos legais e veio acompanhada de documentos que autorizam o acolhimento dos pedidos. A preliminar arguida pelo Ministério Público não deve ser acolhida. Segundo dispõe o artigo , inciso III, da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 de São Paulo, o responsável tributário pelo pagamento do ITCMD, nos casos de doação, é o donatário. Artigo 7º - São contribuintes do imposto: (...) III - na doação: o donatário; Conforme previsto no art. 538, do Código Civil, a doação é um contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O doador é o individuo que retira algo de seu patrimônio, praticando um ato de liberalidade, transferindo para o donatário, que aceita receber as vantagens. Sendo a doação gratuita, é inequívoco que o proveito econômico é totalmente do donatário, que deverá arcar com o ônus do tributo incidente sobre a transação. No caso em análise, em razão da morte do donatário, a responsabilidade passa aos seus herdeiros, até o limite das forças da herança. Aliás, o art. 131, inciso II, do CTN, é claro ao estabelecer que é pessoalmente responsável pelo pagamento do tributo, o sucessor, a qualquer título. Neste sentido: ITCMD. Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”. Embargos à execução opostos pelo sucessor legal da executada. Legitimidade ativa reconhecida - Extinção afastada - Causa pronta para julgamento (Art. 515, § 3º, do CPC). Responsabilidade do sucessor legal do “de cujus” (Art. 131, inc. II, do CTN) e decadência/prescrição inocorrentes. Embargos rejeitados em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Relator (a): Isabel Cogan; Comarca: Presidente Venceslau; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/05/2015; Data de registro: 11/05/2015) Superada a preliminar, passo a análise do mérito. O pedido deduzido na inicial é procedente. Os documentos de fls. 12/17 comprovam o acordo de partilha de bens, decorrente da separação judicial do casal Cleusa Maria Rodrigues e Marcos Bonilha Bravo. O excesso da meação de Marcos caracterizou a doação, com incidência do ITCMD, sendo lavrado auto de infração e imposição de multa (fls. 22/52). Diante do não pagamento do tributo por parte de Marcos, a autora foi chamada como devedora solidária, nos termos do art. , inciso III, da Lei nº 10.705/00, a honrar o pagamento. O pagamento foi efetivado às fls. 54, pela autora. Contudo, inconteste o seu direito de regresso contra a sucessora do falecido Marcos, que era o responsável originário pelo pagamento do tributo e foi quem se beneficiou da doação gratuita efetivada pela autora. Segundo se verifica da certidão de óbito de Marcos (fls. 19), sua única herdeira é Ana Elisa, ora ré. Portanto, deverá responder pelo ressarcimento do pagamento do tributo efetivado pela autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 5.038,51 (cinco mil e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), atualizado monetariamente a partir do desembolso (25.05.20120) e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado e, em nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. Sorocaba, 26 de junho de 2015. - ADV: ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP)