Publicação do processo nº 8025912-42.2023.8.05.0000 - Disponibilizado em 08/03/2024 - DJBA

ÓRGÃOS JUDICANTES DE 2º GRAU / SEÇÃO CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 802XXXX-42.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE ILHÉUS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS DA COMARCA DE ILHÉUS Advogado (s): VOTO Ab Initio, conheço do Confl ito, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Nos autos da ação penal tombada sob o nº 000XXXX-41.2023.8.05.0103, observa-se que Sônia Maria Fernandes Aguiar registrou ocorrência policial no dia 01/03/2023 (ID 45138525), na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, situada na comarca de Ilhéus, alegando ter sido vítima de ameaças por parte do seu irmão o Sr. Eduardo José Fernandes Aguiar, em decorrência de disputa de um imóvel, oriundo de herança familiar.

Relatou que, no referido imóvel, que é grande e divide a propriedade com o mesmo, possui uma casa que aluga constantemente.

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