Publicação do processo nº 2023/0276948-0 - Disponibilizado em 12/03/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 844064 - SP (2023/0276948-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO : MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS - SP300462 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDUARDO PAZ TAVARES (PRESO) OUTRO NOME : EDUARDO PAZ TAVAREZ (PRESO) INTERES.

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO PAZ TAVARES (Z), apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0006972- 05.2023.8.26.0996). Consta dos autos que o paciente foi condenado em processos distintos e sustenta que, na medida em que somadas as penas dos crimes pelos quais houve condenação, tem-se a unificação, mas não havendo falar em não cumprimento de crime impeditivo.

Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa busca afastar a interpretação dada pela origem ao artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, em razão de cumprir execução por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, situação essa impeditiva do indulto do segundo crime.

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