Andamento do Processo n. 2015/0185081-5 - Recurso Especial - 24/08/2015 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(4300)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.934 - PR (2015/0185081-5)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA

ADVOGADOS : LÚCIA MARIA BELONI CORRÊA DIAS ELIZIO MATHEUS FERREIRA E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela União, com base na alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e ao apelo da recorrente, nos termos da seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. ART. 43, XXV, DA LEI 4.878/65. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL.

Os elementos de prova constantes dos autos, demonstram a absoluta inexistência do elemento subjetivo e nuclear do tipo infracional descrito no art. 43, XXV, da Lei 4.878/65, expresso na palavra 'maliciosamente'. Sem olvidar que sequer foi a autora quem ofereceu a representação, e sim o Sindicato, e embora a autora tenha apenas ratificado a representação contra a delegada, não o fez de forma maliciosa, que é o elemento anímico exigido na tipificação da transgressão disciplinar em tela.

Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação: a) do art. 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal a quo não enfrentou as questões relevantes postas nos embargos de declaração; b) do art. 43, inc. XXV, e do art. 46 , parágrafo único, da Lei 4878/65 combinados com o art. 142, inc. III , da Lei 8112/90 e § 1º, inc. I e II do artigo 140 do Código de Processo Penal; c) do art. 149 da Lei 8.112/1990, no que tange a legalidade da forma de instauração do processo administrativo disciplinar.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, ao entendimento de estarem presentes seus pressupostos autorizadores.

É o relatório. Passo a decidir.

A pretensão recursal não merece prosperar.

Inicialmente, não conheço da apontada violação do art. 535, II, do CPC. Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que "os elementos de prova constantes dos autos, demonstram a absoluta inexistência do elemento subjetivo e nuclear do tipo infracional, expresso na palavra 'maliciosamente'. Sem olvidar que sequer foi a impetrante quem ofereceu a representação, e sim o Sindicato, a autora embora efetivamente tenha apenas ratificado a representação contra a delegada, não o fez de forma maliciosa, que é o elemento anímico exigido na tipificação da transgressão disciplinar em tela. [...] Por tais razões, inexistindo justa causa para a instauração do procedimento disciplinar, em vista da atipicidade da conduta da impetrante, mantenho a segurança concedida." (fl. 565/567-e)

Nesse sentido, transcreveu, inclusive, trecho do parecer ofertado pelo Ministério Público,

adotado como subsídio à convicção alcançada, que contou com o seguinte teor:

É de se dizer que o caso não só é de desprovimento do Recurso de Apelação interposto, como também é de reconhecimento de tangenciar o presente caso o cometimento do delito de abuso de autoridade por parte do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ.

De fato, infere-se da exordial que a Impetrante, ora Apelada, é representante sindical, tendo presidido o Comando de Greve na Cidade de Foz do Iguaçu/SC em 2012, o que se seguiu à instauração em seu desfavor de 4 (quatro) Processos Administrativo-Disciplinares em 7 (sete) meses, dos quais 3 (três) já foram trancados por decisões judiciais.

No que se refere ao Processo Administrativo-Disciplinar nº 0008/2013-SR/DPF/PR, objeto desta demanda, instaurado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ por meio da Portaria nº 118/2013-SR/DPF/PR, publicada no Boletim de Serviço nº 118, de 01/10/2013, ele teve sua instauração fundamentada nos seguintes termos:

'(...) I - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional da servidora BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA, Agente de Polícia Federal, primeira classe, matrícula n.º 16.993, lotada na DPF/FIG/PR, em virtude de ter formulado, maliciosamente, representação contra Delegada de Polícia Federal, acusando-a infundadamente da prática do crime de injúria e de falta de urbanidade, conduta que configura, em tese, a prática da transgressão disciplinar tipificada no inc. XXV do art. 43 da Lei no. 4.878/1965; (...)'

Contudo, no caso tratado, a Impetrante, ora Apelada, apenas apresentou manifestação por escrito ratificando a representação apresentada pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ que atribuiu à Delegada de Polícia Federal ANA ZELINDA BUFFARA o crime de injúria praticado contra a primeira.

Em decorrência dessa representação pelo Sindicato, a Impetrante, ora Apelada, foi intimada pela Chefe do NUDIS/COR/SR/DPF/PR, conforme Memorando constante no Evento 01 ('MEMORANDO10'), a prestar manifestação formal acerca dos fatos ali narrados pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ, ocasião em que inclusive disse ter interesse em representar contra o DPF.

Com efeito, a Impetrante, ora Apelada, somente apresentou manifestação escritapor ter sido intimada pela Chefe do NUDIS/COR/SR/DPF/PR neste sentido, e assim, conforme bem decidido pelo Magistrado 'a quo', não é razoável qualificar a referida manifestação como maliciosa ou irregular, e muito menos ilícita.

Assim, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo DESPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO, a fim de que seja mantida incólume a decisão atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.' (fls. 566/567-e)

Por outro lado, não conheço da alegada violação do art. 46 , parágrafo único, da Lei 4878/65 combinado com o art. 142, inc. III , da Lei 8112/90 e § 1º, inc. I e II do artigo 140 do Código de Processo Penal; c) do art. 149 da Lei 8.112/1990, porquanto o Tribunal de origem em nenhum momento decidiu a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos infraconstitucionais, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ , segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Destaque-se que inexiste contradição no caso de ser afastada a violação ao art. 535, II, do CPC e, concomitantemente, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, quando ambos os fundamentos são autônomos e uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado, conforme vem decidindo o STJ, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTOS COMPATÍVEIS ENTRE SI.

1. O provimento do recurso especial por acolhimento da preliminar de violação do art. 535 do CPC ocorre em casos de deficiência na prestação jurisdicional conferida na origem, tal qual a ausência de manifestação sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia.

2. No caso dos autos, o Tribunal de manifestou de forma conclusiva e suficiente para por fim à demanda, ainda que não tenha se manifestado sobre o dispositivo legal alegado pela parte, eis que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes.

3. Dessa forma, é possível afastar a violação do art. 535 do CPC e, ainda assim, deixar de conhecer do recurso por ausência de prequestionamento do dispositivo legal, tendo em vista que ambos os fundamentos são autônomos e o não acolhimento de um não implica o acolhimento do outro.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1217294/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013)

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.

2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no REsp 463380, Rel. Min. José Delgado, DJ 13.6.2005. [...] (AgRg no AREsp 153.885/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 18/03/2013)

Outrossim, as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF , segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 2. As razões recursais não infirmam fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.137/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013)

Quanto a questão de fundo e a alegada violação do art. 43, inc. XXV, da Lei 4878/65 , verifico que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório do feito, assentou que "os elementos de prova constantes dos autos, demonstram a absoluta inexistência do elemento subjetivo e nuclear do tipo infracional, expresso na palavra 'maliciosamente'. Sem olvidar que sequer foi a impetrante quem ofereceu a representação, e sim o Sindicato, a autora embora efetivamente tenha apenas ratificado a representação contra a delegada, não o fez de forma maliciosa, que é o elemento anímico exigido na tipificação da transgressão disciplinar em tela. [...] Por tais razões, inexistindo justa causa para a instauração do procedimento disciplinar, em vista da atipicidade da conduta da impetrante, mantenho a segurança concedida." (fl. 565/567-e), sendo que infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, como pretende a recorrente, pressupõe o reexame

desse arcabouço probatório, o que é vedado pela via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, mutatis mutandis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ.

1. Caso em que foi imposta ao servidor pena de demissão, com base nos arts. 117, XII c/c 132, IV e XIII ,da Lei 8.112/90 (obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública), após regular inquérito administrativo, em que foi proporcionado o exercício da ampla defesa e do contraditório.

2. A comprovação de (in) ocorrência de grave falta funcional pretendida pela parte autora ensejaria, de forma inafastável, o reexame de provas, encontrando óbice no verbete sumular n. 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 415.677/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de agosto de 2015.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator