Provimento Conjunto n. Cgj/cci 12/2015 - 24 de agosto de 2015 do TJBA

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Corregedoria Geral de Justiça

PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 12/2015

Altera o art. 1.188 do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 009/2013- Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, que dispõe sobre intimações no procedimento de execução extrajudicial de dívidas imobiliárias.

O DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.514/97 instituiu procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imóvel em nome do fiduciário;

CONSIDERANDO que a lei é um organismo, um sistema de preceitos coordenados, e que deve ser interpretada à luz de seu contexto, conjunto e finalidades;

CONSIDERANDO que é meta desta Corregedoria Geral da Justiça desjudicializar o que prescinde da manifestação do Estado-Juiz;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.514/97 admite a intimação ficta do fiduciante fora do âmbito do Judicial;

CONSIDERANDO a fé pública dos registradores (art. , da Lei nº 8.935/94);

CONSIDERANDO que cabe ao Corregedor Geral da Justiça orientar, disciplinar e aprimorar os serviços notariais e de registro no Estado da Bahia, nos termos do art. 88 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o que se decidiu nos autos do Processo n]. TJ-ADM-2014/15729;

RESOLVEM:

Art. 1º . Alterar o Art. 1188 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, que passará a ter a seguinte redação:

"1188. Quando o devedor, seu representante legal, ou procurador se encontrar em local incerto ou não sabido, o Oficial incumbido da intimação certificará o fato, e o Oficial do Registro de Imóveis promoverá intimação por edital, publicado por 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de Comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária.

§ 1º. Quando, por três vezes, o devedor, seu representante legal ou seu procurador não for encontrado em seu domicílio, residência ou em outro endereço indicado pelo credor para ser intimado e houver suspeita razoável de ocultação, o Oficial intimará qualquer pessoa próxima, parente ou não, do devedor de que no dia imediato voltará a efetuar a intimação no hora que designar.

§ 2º. Considera-se razoável a suspeita baseada em atos concretos ou em indícios de que o devedor está se furtando de ser intimado, circunstâncias estas que deverão ser indicadas e certificadas de forma detalhada pelo Oficial.

§ 3º. No dia e hora designados, se o devedor não estiver presente, o Oficial procurará se informar das razões da ausência, dará por feita a intimação e deixará, mediante recibo, contrafé com alguém próximo do devedor. Em caso de recusa de recebimento da contrafé ou de assinatura do recibo, o Oficial certificará o ocorrido.

§ 4º. Efetivada a intimação na forma do parágrafo 3º, que será certificada no procedimento em trâmite na Serventia, o Oficial enviará carta ao devedor no endereço dele constante do registro e no do imóvel da alienação fiduciária, se diverso, dandolhe ciência de tudo.

§ 5º. Ante a disciplina da Portaria Conjunta Nº 05/2012- CGJ/CCI, para cada diligência de intimação será devida a cobrança das seguinte taxas: 1) a aludida na Instrução Normativa Conjunta Nº 0003/2012 desta Corregedoria Geral da Justiça e 2) a taxa referente à notificação extrajudicial, excluídas as despesas postais ou de deslocamento, previstas na Tabela de Custas.

§ 6º. Caso os requisitos da letra 'b', do § 7º,do artigoo anterior, não tenham constado na notificação judicial, o Oficial de Registro de Imóveis deverá elaborar nota de devolução, a fim de que o credor fiduciário promova nova notificação judicial."

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação, devendo-se promover nesse ínterim a adequação do ato, código e destinação de receitas pelo setor técnico competente.

Salvador, 24 de agosto de 2015.

DES. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Corregedor Geral da Justiça

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

Corregedor das Comarcas do Interior