Andamento do Processo n. 0016403-35.2015.8.26.0320 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 28/08/2015 do TJSP

Limeira

Infância e Juventude

3ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA MIE MURATA BARRICHELLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELE BRAIDOTTI SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0159/2015

Processo 0016403-35.2015.8.26.0320 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas -L.A.S. - Vistos. Aguarde-se o primeiro relatório no prazo fixado na sentença (seis meses para a reavaliação da medida aplicada), inclusive para encaminhamento dos relatórios subsequentes, salvo estipulação judicial em contrário. O relatório deverá conter o PIA (Plano Individualizado de Atendimento), conforme preconiza o SINASE. Inexistindo documento comprobatório da idade do adolescente (certidão de Nascimento, R.G. Carteira Profissional, etc...), a unidade deverá regularizar a situação do educando, providenciando a documentação necessária, comunicando-se, obrigatoriamente, no processo de execução acima, na oportunidade do primeiro relatório de acompanhamento da medida, as providências efetivamente adotadas (artigo 94, XIX, do ECA), sob pena de responsabilidade criminal e administrativa do dirigente. Transmita a presente determinação ao Diretor da Fundação CASA. Anoto que os autos 0017134-65.2014 foi julgado extinto, razão pela qual deixo de determinar o apensamento daquele aos presentes autos. Ainda, verifico que o Defensor constituído está devidamente cadastrado nos autos. Desta feita, tratando-se de autos digitais, não há que se falar em carga dos autos. Outrossim, para que não haja prejuízo, publique-se o presente despacho. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 91218/SP)