Publicação do processo nº 2023/0387039-6 - Disponibilizado em 21/03/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2491979 - SP (2023/0387039-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JÚLIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA - SP207100 AGRAVADO : S S B M (MENOR) REPR. POR : M L M ADVOGADO : MARCELO CORTONA RANIERI - SP129679 INTERES.

: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 541): Responsabilidade civil - Pedido de condenação do Hospital das Clínicas e da Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Autora que tomou vacina pentavalente e teve convulsão - UBS que a convocou para se submeter à imunização através da tríplice viral acelular no Hospital das Clínicas - Autora que passou a ter convulsões e desenvolveu sequelas (“tetrapesia” e paralisia cerebral) - Caso de aplicação da responsabilidade objetiva - Tese da não exclusão, no Brasil, da responsabilidade pelo risco do desenvolvimento - Aplicação do CDC - Indenização devida - Recurso provido.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 17 e 18, caput, do CPC, por ilegitimidade ativa da criança que, a despeito de ter sido a vítima a suportar os danos ocorridos, não foi quem efetivamente arcou com os custos das despesas médicas.

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