Publicação do processo nº 2021/0125271-0 - Disponibilizado em 21/03/2024 - STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça

EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27657 - DF (2021/0125271-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE : LUISA MARIA LITRENTO CADETE ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS E OUTRO (S) - PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805 DANIELLE FERREIRA LIMA ROCHA - PE021043 EMBARGADO : UNIÃO IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS DECISÃO LUISA MARIA LITRENTO CADETE impetrou mandado de segurança contra ato atribuído à MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consistente na anulação de portaria em que foi declarado anistiado politico o falecido companheiro da impetrante.

Narrou: a) teve reconhecida, a partir de 2010, "condição de pensionista" de Antônio José Mendes de Almeida, declarado anistiado político pela Portaria 1.864, de 05/12/2002; b) a declaração de anistiado político do de cujus foi anulada pela Portaria 561, de 18/02/2021, firmada pela autoridade impetrada; c) "O STF, recentemente, nos autos do RE nº 817.338/DF (Tema 839), onde se discutia apenas a decadência administrativa e a possibilidade de se anular as anistias concedidas há mais de 5 anos, entendeu que, na hipótese de o ato ser MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, poderia ser ele anulado, mesmo após o transcurso do lustro legal, respeitado, entretanto, o devido processo legal.

Destaca-se que, no julgamento desse RE pelo STF, não houve uma discussão ampla acerca da Portaria nº 1.104/64, uma vez que se tratava de um mandado de segurança originário do STJ, onde a discussão girava em torno da decadência administrativa.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar

Tópicos relacionados