Resolução n. 373 - 28/03/2024 do DOU

Diário Oficial da União
há 2 meses

Ministério dos Transportes

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO BCB Nº 373, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, para estabelecer quórum para tomada de decisão na alteração da convenção entre entidades registradoras.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de março de 2024, com base nos arts. da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, resolve:

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