Andamento do Processo n. 2970-06.2013.811.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/09/2015 do TJMT

JUIZ (A): Edna Ederli Coutinho

Cod. Proc.: 188056 Nr: 2970-06.2013.811.0011

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público

PARTE (S) REQUERIDA (S): Luiz Carlos Bolandim

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE - MT

JUÍZO DA SEGUNDA VARA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

AUTOS Nº 2970-06.2013.811.0011 - id. 188056

ESPÉCIE: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

AUTOR (ES): Ministério Público

RÉU (S): Luiz Carlos Bolandim

INTIMANDO: Réu (s): Luiz Carlos Bolandim Filiação: Valentim Bolandim e de Josefa Helena Bolandim, data de nascimento: 26/04/1968, brasileiro (a), natural de S.j.q. marcos-MT, casado (a), lavrador, Endereço: Fazenda Icaroma, Cidade: Farinopolis-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido

FINALIDADE: Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), sendo que para os fins do inciso IV do artigo 365 do CPP, designo o dia 26/10/2015 para que compareça no fórum desta comarca para recebimento da contrafé da inicial, precisamente às 13h, prazo para oferta da defesa preliminar terá início a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único, do CPP), observando-se o que dispõe o artigo 361 entregando-lhe a contrafé da denúncia.

RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ CARLOS BOLANDIM, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 10 de março de 2013, no núcleo da Polícia Militar de Mirassol D´Oeste-MT, o denúnciado com consciência e vontade atribuiu-se falsa identidade, afirmando que seu nome era José Aparecido da silva, para obter vantagem em proveito próprio. Diante do Exposto o Ministério Público denuncia LUIZ CARLOS BOANDIM, como incurso nas disposições do artigo 307, caput do CP

DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc.1.Os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do (s) réu (s) preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo caso de se aplicar oart. 43 c/c art. 395 do mesmo diploma, razão pela qual RECEBO a denúncia ofertada em desfavor de

LUIZ CARLOS BOLANDIM por satisfazer os requisitos legais.2.Distribua-se, registre-se e autue-se como ação penal.3.Cite-se o acusado para responder a denúncia/queixa no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP). O denunciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, estando o processo sob o pálio do artigo 363 do Código de Processo Penal, neste prisma determino (art. 361 e 363, § 1º, ambos do CPP) seja citado e intimado por edital para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sua defesa preliminar, competindo a escrivania observar os termos do artigo 365 do mencionado diploma, sendo que para os fins do inciso IV de tal artigo, designo o dia 26/10/2015 para que compareça no fórum desta comarca para recebimento da contrafé da inicial, precisamente às 13h. Deverá constar no edital que o prazo para oferta da defesa preliminar terá início a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único, do CPP), observando-se o que dispõe o artigo 361 entregando-lhe a contrafé da d e n ú n c i a . 4 . U l t r a p a s s a d o o r e f e r i d o p r a z o , f a ç a conclusos.5.Comunique-se o recebimento da denúncia contra o denunciado ao Instituto de Identificação Nacional de Brasília, ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem.6.Certifique-se os antecedentes dodenunciado na comarca e requisite-se informações sobre os aludidos antecedentes junto aos demais órgãos, juízos e instituições.7.Expeça-se o necessário. 8.Intime-se.9.Cumpra-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Luiz Flávio, Técnico Judiciário, que digitei, digitei.

Mirassol D'oeste - MT, 1 de setembro de 2015.

Cleusa Roberto do Carmo

Gestor (a) Judiciário (a)